Problemas ameaçam a Propriedade do seu veículo ou sua liberdade de dirigir?

Problemas com o trânsito podem transformar seu dia a dia em um verdadeiro pesadelo. Sejam eles: CNH suspensa, Excesso de pontos, Indicação de condutor fora do prazo, Autuações da Lei Seca, Recusa do bafômetro, Crimes de trânsito, Litígios na compra e venda de veículos — temos a solução jurídica para você.

Somos especialistas em:

Suspensão e Cassação da CNH.

Seja qual for o motivo excesso de pontos, multa autossuspensiva, Multa na CNH provissória sempre há uma estratégia jurídica adequada para o seu caso.

Indicação do Condutor Após o Prazo de 30 Dias.

A legislação permite a indicação do condutor após o prazo administrativo, desde que feita judicialmente.

Isenção do IPVA para TEA

Em Minas Gerais, pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à isenção do IPVA

Recurso de Multa por Bafômetro e Recusa ao Bafômetro

Recusar o bafômetro gera multa, masNão há confissão de culpa; é possível apresentar defesa, até mesmo para quem soprou e obteve resultado positivo.

Desbloqueio de RENAJUD

Impossibilitado de transferir seu veículo? Podemos ajudar com a defesa judicial ou embargos de terceiro, caso haja bloqueio judicial.

Crimes de Trânsito

Se você está enfrentando situações graves como embriaguez ao volante, atropelamentos ou acusações de homicídio culposo, nossos advogados especializados em crimes de trânsito vão te orientar em cada etapa deste complexo processo.

Comunicado de Venda Após o Prazo

A comunicação de venda é essencial para evitar responsabilidades sobre o veículo vendido, como multas e impostos. Oferecemos suporte jurídico para que você regularize essa situação de forma rápida e segura.

Renúncia de Propriedade do veículo

Vendeu seu Veículo sem Contrato e Não Sabe o Paradeiro do Comprador? Evite multas, impostos e outras complicações! Mesmo sem recibo ou contrato, você pode regularizar a situação por meio da renúncia de propriedade do veículo.

Perguntas frequentes

A suspensão e a cassação de CNH são a mesma coisa?

Não. Embora ambas as penalidades retirem temporariamente o direito de dirigir do motorista, a gravidade, o tempo de punição e o procedimento para recuperar o documento são completamente diferentes.

Entenda a diferença prática entre as duas:

1. Suspensão da CNH (Penalidade Temporária)

O que acontece: O motorista é proibido de dirigir por um período determinado, que geralmente varia de 2 a 12 meses (podendo chegar a 24 meses em caso de reincidência ou infrações específicas, como a Lei Seca).
Como recuperar: Após cumprir o prazo de suspensão, o condutor deve realizar um Curso de Reciclagem (teórico) e ser aprovado na prova do Detran. Não é necessário refazer as aulas práticas de trânsito.

2. Cassação da CNH (Punição Máxima)

O que acontece: É a sanção mais severa do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento atual é cancelado de forma definitiva e o motorista é obrigado a ficar 2 anos sem dirigir.
Como recuperar: Após cumprir os 2 anos de punição, o condutor precisa passar pelo processo de Reabilitação. Isso significa refazer os exames médico, psicotécnico, além das provas teórica e prática de direção — basicamente, começar do zero, como se fosse tirar a primeira habilitação.

Atenção: Uma das principais causas de cassação da CNH é justamente ser flagrado dirigindo um veículo com o direito de dirigir suspenso.

Recebeu uma notificação do Detran? Nenhuma penalidade de trânsito pode ser aplicada de forma automática. O condutor tem o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório através de recursos administrativos (perante o Detran, JARI e Cetran). Caso queira compreender a viabilidade técnica de um recurso para o seu caso, nossa equipe está à disposição para prestar esclarecimentos jurídicos.

Perdi o prazo administrativo para indicação de condutor e corro o risco de perder a carteira por excesso de pontos. Posso fazer alguma coisa?

Sim, é possível transferir a pontuação mesmo após o fim do prazo do Detran.

O prazo impresso na Notificação de Autuação é um limite estritamente administrativo. Isso significa que, uma vez encerrado, o Detran não aceitará mais a indicação por meio do formulário padrão ou do aplicativo. No entanto, a perda desse prazo não anula o seu direito de buscar a verdade dos fatos perante o Poder Judiciário.

Compreenda como funciona a reversão na Justiça:

Entendimento dos Tribunais (STJ): O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que a preclusão administrativa não impede a busca da verdade real no Judiciário. A penalidade por uma infração de trânsito deve ser aplicada estritamente a quem a cometeu (princípio da personalidade da pena).
A Ação Judicial de Indicação de Condutor: Por meio de uma ação judicial própria, o proprietário do veículo pode demonstrar ao juiz que não era ele quem dirigia o automóvel no momento da multa.
Necessidade de Provas: Para que o juiz determine ao Detran a transferência dos pontos (e a consequente anulação do processo de suspensão da CNH), é fundamental apresentar provas, tais como:
- Declaração formal do real condutor assumindo a responsabilidade pela infração (de preferência com firma reconhecida);
- Contratos de locação, declarações de trabalho ou comprovantes que demonstrem que o proprietário estava em outro local no momento do fato;
- Testemunhas ou outros meios de convicção idôneos.

Nota de Atenção: Embora a via judicial seja viável, o processo deve ser iniciado antes que o Detran conclua o Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir (PASDD) e bloqueie efetivamente o seu documento, a fim de evitar maiores restrições ao seu direito de locomoção.

Caso você tenha perdido o prazo de indicação do Detran e queira verificar a viabilidade jurídica de uma ação para salvaguardar a sua habilitação, nossa equipe está à disposição para analisar o seu caso e prestar as devidas orientações.

Descobri uma restrição judicial no meu veículo: o que é o bloqueio RENAJUD?

Muitos proprietários de veículos só descobrem que há um problema quando tentam realizar o licenciamento ou a venda do automóvel e se deparam com o termo “Restrição Judicial”.

O RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga diretamente o Poder Judiciário à SENATRAN (Secretaria Nacional de Trânsito) e aos DETRANs de todo o país. Por meio desse sistema, um juiz pode inserir restrições diretamente no prontuário do veículo devido a processos judiciais em andamento (como dívidas trabalhistas, cíveis, bancárias ou execuções fiscais).

Existem três tipos principais de bloqueio que podem constar no seu veículo:

Restrição de Transferência: É a mais comum. O motorista pode continuar circulando com o veículo e fazer o licenciamento anual normalmente, mas fica impedido de transferir a propriedade (vender ou doar) para outra pessoa.
Restrição de Licenciamento: Impede que o proprietário emita o novo documento anual do veículo (CRLV). Na prática, quando o licenciamento atual vencer, o veículo não poderá circular, sob risco de apreensão.
Restrição de Circulação (ou Penhora): É a medida mais grave. O juiz determina o recolhimento do bem. Se o veículo for parado em uma blitz ou fiscalização de rotina, ele será apreendido e levado ao pátio da polícia para posterior leilão judicial.

O bloqueio pode ser retirado? Sim. Nenhuma restrição judicial é permanente. Se o veículo foi bloqueado por uma dívida que você desconhece, se o carro já havia sido vendido antes da ordem do juiz, ou se o bem é essencial para o seu trabalho (ferramenta de sustento), a lei prevê mecanismos de defesa para requerer o desbloqueio.

Se o seu veículo apresenta uma restrição judicial e você precisa compreender a origem do processo ou a viabilidade jurídica de um pedido de liberação, nosso escritório conta com equipe especializada para realizar essa análise técnica.

É possivel recorrer mesmo que eu tenha soprado o etilômetro e dado positivo?

Sim, é perfeitamente possível. O resultado positivo no etilômetro (bafômetro) ou a opção por recusar o teste não significam uma punição automática. A suspensão da CNH por 12 meses depende da validade de um procedimento administrativo complexo, e qualquer falha nos protocolos do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) pode ensejar a nulidade da multa.

Os principais erros técnicos e formais que costumam fundamentar um recurso envolvem:

Identificação do Aparelho Mesmo na Recusa: Se você optou por não soprar o bafômetro (Art. 165-A do CTB), o agente de trânsito ainda assim é obrigado a registrar no Auto de Infração (AIT) os dados do etilômetro que estava disponível no local (marca, modelo e número de série). A omissão dessas informações gera a inconsistência do ato.
Aferição Anual do INMETRO: O aparelho disponível deve ter sido verificado e aprovado pelo INMETRO nos últimos 12 meses. Se a calibração estiver vencida — mesmo que por um único dia —, o procedimento perde a validade técnica.
Falta de Teste no Condutor Substituto: Para que o veículo seja liberado no local e não vá para o pátio, um condutor habilitado deve ser apresentado. Pelas normas de fiscalização, esse condutor substituto também deve passar pelo teste do bafômetro. Se o agente liberar o veículo sem testar o novo motorista, ocorre uma grave falha processual que pode contaminar a autuação.
Multa por Embriaguez sem Teste (Art. 165): É possível ser autuado por dirigir sob influência de álcool mesmo sem soprar o aparelho. Contudo, para isso, o agente é obrigado a preencher o Termo de Constatação descrevendo detalhadamente pelo menos dois sintomas simultâneos previstos no anexo do MBFT (como hálito etílico, desequilíbrio e fala alterada).

Garantia Constitucional: Nenhuma penalidade da Lei Seca, seja a multa de quase R$ 3.000,00 ou o bloqueio da CNH, pode ser aplicada de imediato. O condutor tem o direito de circular normalmente enquanto houver prazos para recursos na esfera administrativa (Defesa Prévia, JARI e CETRAN).

As infrações voltadas à Lei Seca exigem um exame minucioso do Auto de Infração frente às resoluções do CONTRAN. Caso você tenha recebido a notificação e precise de uma avaliação técnica sobre a regularidade do procedimento, nosso escritório está à disposição para prestar esclarecimentos informativos.

Posso pagar uma multa para ter desconto e recorrer?

Sim, mas isso depende do percentual de desconto que você escolher. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê duas modalidades distintas de desconto, e cada uma possui regras específicas em relação ao direito de defesa:

1. Desconto de 20% (Permite Recorrer)

Como funciona: É o desconto tradicional garantido a qualquer condutor que efetue o pagamento da multa até a data de vencimento expressa na Notificação de Penalidade.
O Direito de Recurso: O pagamento com 20% de desconto não significa confissão de culpa. Você pode pagar para evitar os juros e, paralelamente, apresentar sua Defesa Prévia ou Recurso (JARI/CETRAN).
Se o recurso for aceito: Caso a Justiça ou o órgão de trânsito anule a multa, o proprietário do veículo tem o direito legal de reaver o valor pago, com a devida atualização monetária.

2. Desconto de 40% pelo SNE (NÃO Permite Recorrer)

Como funciona: Este desconto é oferecido exclusivamente por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), geralmente acessado pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
A Condição Obrigatória: Para liberar o abatimento de 40%, o aplicativo exige que o usuário preencha dois requisitos: reconhecer que cometeu a infração e abrir mão expressamente do direito de recorrer na esfera administrativa.
Consequência: Uma vez aceito o desconto de 40%, o sistema bloqueia a possibilidade de protocolar qualquer recurso contra aquela autuação no Detran ou órgão autuador.

Dica Técnica: Pagar a multa com 20% de desconto antes do vencimento costuma ser uma estratégia inteligente para quem deseja recorrer. Isso evita que o veículo fique impedido de fazer o licenciamento anual caso o julgamento do recurso demore meses ou anos para ser concluído.

Se você recebeu uma notificação de autuação e está em dúvida sobre qual estratégia técnica adotar — se compensa aceitar o desconto ou se há fundamentos jurídicos para buscar a nulidade da infração —, nosso escritório está à disposição para analisar o seu caso de forma personalizada.

Como solicitar a isenção do IPVA para pessoa com TEA em Minas Gerais?

A isenção está prevista no artigo 3º, inciso III, da Lei Estadual nº 14.937/2003, que garante o benefício às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 43.709/2003. O pedido é feito pelo SIARE, sistema da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, mediante apresentação de laudo médico específico para autismo, emitido em conjunto por médico e psicólogo vinculados ao SUS, além dos documentos que comprovem a propriedade do veículo e, quando aplicável, a condição de representante legal do beneficiário (pai, mãe, tutor ou curador). O valor de mercado do veículo não pode ultrapassar o teto de R$ 120.000,00, atualizado pelo Decreto Estadual nº 48.744/2023. Como a pessoa com TEA não precisa ser quem dirige, também é preciso indicar os condutores autorizados no formulário próprio. Toda a documentação é anexada digitalmente, e o andamento pode ser acompanhado pelo número de protocolo gerado no sistema. Se o pedido for indeferido, ainda é possível recorrer administrativamente ou buscar a via judicial.

Nossa equipe pode organizar a documentação e conduzir todo o processo junto à SEF/MG.

Conte Conosco para:

Quem Somos

A Importância de uma Defesa Técnica em Processos de Trânsito

O condutor que enfrenta a instauração de processos administrativos ou a aplicação de penalidades necessita de uma representação fundamentada e minuciosa. É exatamente com esse rigor técnico que a Souza e Souza Advocacia atua há mais de duas décadas.

Fundado e liderado pelo advogado de trânsito Dr. René de Souza e Souza, o escritório dedica-se integralmente a assegurar a ampla defesa e o contraditório para motoristas, resguardando seus direitos com base na estrita legalidade e nas diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Com mais de 20 anos de sólida trajetória profissional, prestamos suporte jurídico a milhares de condutores em todo o território nacional. Nossa atuação é estritamente voltada à análise técnica e estratégica de procedimentos de suspensão e cassação de CNH, recursos de infrações e na verificação da regularidade de atos praticados pelos órgãos de trânsito.

RENE DE SOUZA E SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

juridico@souzaesouzaadvocacia.com.br

(31) 31577686

Rua tomé de Souza , 830, Sala, 1602-Savassi-BH/MG

CNPJ: 56.944.433/0001-50

Política de Privacidade e Termos de uso